A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados debateu hoje (17) o destino dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A principal questão debatida durante a audiência pública foi o destino de parte desses recursos ainda não pagos – mais especificamente sobre se ele seria usado a critério dos gestores em educação, ou se teria como destino abonos a serem pagos a professores e demais profissionais da área.

O deputado José Ricardo (PT- AM), que solicitou o debate, lembrou que desde quando foi implementado o Fundef, até sua substituição pelo Fundeb, constatou-se que a União repassou aos estados e municípios valores inferiores ao devido, gerando o que se popularizou chamar de “precatórios do Fundef”. 

Na discussão de hoje, deputados, autoridades e representantes de professores e de municípios debateram a subvinculação do Fundef em relação aos 60% que deveriam ter como destino os profissionais da educação.

Ao iniciar sua fala, o coordenador de Operacionalização do Fundeb do Ministério da Educação (MEC), Leomir Ferreira de Araújo, disse que esses precatórios ocorreram porque “em algum momento entre o período entre 1998 e 2006, a União e sua complementação não transferiu recursos de forma esperada, com os cálculos adequados".

O coordenador lembrou que a Justiça já teria concluído que houve o equívoco e, "de forma justa, quis retribuir, ressarcir e reoperacionalizar a aplicação desses recursos devidos aos estados brasileiros”.

Ele disse ainda que manifestações técnicas têm se pronunciado, ao longo dos últimos dez anos, de forma a ressaltar que o recurso precisa retornar aos estados para ser aplicado na área de educação, implementando ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, de forma a contribuir para a educação pública brasileira. 

“A jurisprudência do TCU [Tribunal de Contas da União] diz que não seria possível a subvinculação em relação aos 60% desse recurso, e que ele deve retornar à educação sem esse tipo de vínculo ou relação obrigatória”, disse o coordenador do ministério.

Fonte Agência Brasil

Por: Sistema Norte de Comunicação